Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 CODAC, DE 27-4-2009
(DO-U DE 29-4-2009)
DARF
Códigos
CODAC altera denominação de código
O Ato em referência altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 16 COSAR, de 16-3-2009 (Fascículo 12/2009), dando nova denominação ao código do DARF 0958, que passa a ser: Pagamento/Parcelamento – Art. 3º da MP nº 449, de 2008.
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