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Divulgada a agenda tributária de junho/2009

Ato Declaratório Executivo CODAC 39/2009

06/06/2009 18:12:12

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 39 CODAC, DE 28-5-2009
(DO-U DE 1-6-2009)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Junho/2009

Divulgada a agenda tributária de junho/2009

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de junho/2009, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 3 a 30-6-2009.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Junho/2009.
Cabe ressaltar, entretanto, que no dia 30 deve ser incluída a seguinte obrigação:
“ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Transmissão ao SPED
PESSOAS OBRIGADAS: Sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria 11.211 RFB, de 7-11-2007 (Fascículo 46/2007), e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
FATO GERADOR: Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2008.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.”
DIPJ 2009
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 945 RFB/2009, confirmou o prazo de 30-6-2009 apenas para entrega da DIPJ das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado no ano-calendário de 2008.
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real. Portanto, no Calendário das Obrigações Junho/2009 deverá ser considerada como 30-6-2009 a data de entrega da DIPJ apenas para as empresas tributadas pelo lucro presumido e/ou arbitrado.
Tão logo seja confirmada a data de entrega da DIPJ para as demais empresas, divulgaremos no Portal COAD e neste Colecionador.

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