Bahia
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65 CODAC, DE 27-7-2009
(DO-U DE 28-7-2009)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
RFB cria códigos de receita para o parcelamento instituído pela Lei 11.941
Através deste Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 31/2009 do Colecionador de LC, o Coordenador-Geral de Arrecadação e cobrança instituiu os Códigos de Receita a serem utilizados no recolhimento de débitos tributários e previdenciários parcelados de acordo com a Lei 11.941, de 27-5-2009 (Portal COAD).
Dentre os códigos criados, que devem ser utilizados a partir de 17-8-2009, destacamos os relacionados ao IPI:
|
CÓDIGO DE RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
| 1210 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º |
| 1291 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade