Institui código para pagamento da multa por falta ou atraso na entrega da GFIP/SEFIP

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 69 CODAC, DE 6-8-2009
(DO-U DE 7-8-2009)

SEFIP
Multa

Institui código para pagamento da multa por falta ou atraso na entrega da GFIP/SEFIP
O documento de arrecadação para recolhimento da multa será o DARF, com o código de receita 1107, retroagindo seus efeitos a 4-12-2008. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 68 CODAC, de 3-8-2009 (Fascículo 32/2009).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, DECLARA:
Art. 1º – Fica instituído o código de receita 1107 – Multa por Falta ou atraso na entrega da GFIP para utilização em Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2008.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 68, de 3 de agosto de 2009. (Marcelo de Albuquerque Lins)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o referido código de receita na relação constante do item 5.10. CÓDIGOS DO DARF (1.19. MULTAS REGULAMENTARES ISOLADAS) do Calendário Mensal das Obrigações do mês de agosto/2009.