RFB cria códigos de receita para lançamento de ofício de tributos do Simples Nacional

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para lançamento de ofício de tributos do Simples Nacional

Através deste Ato, o Coordenador-Geral de Arrecadação e cobrança instituiu os Códigos de Receita a serem utilizados no recolhimento de débitos tributários e previdenciários do Simples Nacional lançados de ofício, com efeitos desde 2-7-2007.
Dentre os códigos criados, destacamos o “1318 – IPI – Simples Nacional – Lançamento de Ofício”.