Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COTEC, DE 24-1-2007
(DO-U DE 26-1-2007)
DACON
Aprovação do Programa Gerador
Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON Semestral
O presente Ato aprovou a versão 1.1 do DACON Semestral Programa
Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Semestral, para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0).
A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente
utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário
2007 em diante.
O referido Ato estabeleceu que a versão
1.0 poderá ser utilizada apenas para a transmissão dos demonstrativos
referentes ao ano-calendário de 2006.
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