Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31 CORAT, DE 27-4-2007
(DO-U DE 2-5-2007)
DARF
Códigos
Criado código para devolução de restituição recebida indevidamente
Através deste ato, foi instituído o código de receita 0312 – IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.
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