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Criado código para devolução de restituição recebida indevidamente

Ato Declaratório Executivo CORAT 31/2007

06/05/2007 00:18:47

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31 CORAT, DE 27-4-2007
(DO-U DE 2-5-2007)

DARF
Códigos

Criado código para devolução de restituição recebida indevidamente

Através deste ato, foi instituído o código de receita 0312 – IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

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