Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 6-7-2007
(DO-U DE 10-7-2007)
DARF
Código
Institui código de receita, objeto de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional
O referido Ato, que entrou em vigor a partir de 6-7-2007, instituiu o código de receita 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade