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Institui código de receita, objeto de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional

Ato Declaratório Executivo CODAC 48/2007

14/07/2007 02:23:20

Untitled Document

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 6-7-2007
(DO-U DE 10-7-2007)

DARF
Código

Institui código de receita, objeto de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional

O referido Ato, que entrou em vigor a partir de 6-7-2007, instituiu o código de receita 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

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