INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ
Inscrição

O Ato Declaratório Executivo 3 COTEC, de 31-5-2006, publicado na página 11 do DO-U, Seção 1, de 2-6-2006, aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, conforme dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta 609 TSE-SRF, de 10-1-2006 (Informativo 03/2006).