Legislação Comercial
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Códigos
O Ato Declaratório Executivo 46 CORAT, de 20-6-2006, publicado na página 30 do DO-U, Seção 1, de 22-6-2006, altera os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo 36 CORAT, de 12-5-2006 (Informativo 20/2006), que cria códigos de receita para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Item |
Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
| 2 |
0896 |
5960, 6243, 4407, 3746 |
Receita da Dívida Ativa – COFINS – Retenção na fonte |
| 3 |
0949 |
5979, 6230, 4409, 3770 |
Receita da Dívida Ativa – Contribuição para o PIS/PASEP – Retenção na fonte |
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