IPI/Importação e Exportação
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 63 CORAT, DE 31-8-2006
(DO-U DE 1-9-2006)
IMPORTAÇÃO/IPI
DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
Código de Recolhimento
Relaciona os códigos de receita para depósito judicial e extrajudicial.
Revogação do Ato Declaratório Executivo 65 CORAT, de 5-8-2004.
O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou
extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são
os seguintes:
| CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
| 0868 |
PASEP – Depósito Judicial |
| 1947 |
PIS-Importação – Depósito Judicial |
| 1994 |
COFINS-Importação – Depósito Judicial |
| 6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) – Depósito Judicial |
| 7363 |
Imposto de Importação – Depósito Judicial |
| 7389 |
IPI – Outros – Depósito Judicial |
| 7391 |
IPI – Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
| 7416 |
IRPF – Depósito Judicial |
| 7429 |
IRPJ – Depósito Judicial |
| 7431 |
IRRF – Depósito Judicial |
| 7444 |
IOF – Depósito Judicial |
| 7457 |
ITR – Depósito Judicial |
| 7460 |
PIS – Depósito Judicial |
| 7485 |
CSLL – Depósito Judicial |
| 7498 |
COFINS – Depósito Judicial |
| 7512 |
CPMF – Depósito Judicial |
| 7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
| 7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 8047 |
Depósito Judicial – Outros |
| 8811 |
REFIS – Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
|
| 0447 |
PIS-Importação – Depósito Administrativo |
| 0855 |
COFINS-Importação – Depósito Administrativo |
| 0860 |
PASEP – Depósito Administrativo |
| 7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
| 7540 |
IPI – Outros – Depósito Administrativo |
| 7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
| 7566 |
IRPF – Depósito Administrativo |
| 7581 |
IRPJ – Depósito Administrativo |
| 7594 |
IRRF – Depósito Administrativo |
| 7619 |
IOF – Depósito Administrativo |
| 7621 |
ITR – Depósito Administrativo |
| 7634 |
PIS – Depósito Administrativo |
| 7647 |
CSLL – Depósito Administrativo |
| 7650 |
COFINS – Depósito Administrativo |
| 7662 |
CPMF – Depósito Administrativo |
| 7880 |
Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
| 8050 |
Depósito Administrativo – Outros |
| 8944 |
II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
| 8957 |
IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
Art. 2º – Fica formalmente revogado, sem interrupção de
sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 65,
de 5 de agosto de 2004.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação. (Michiaki Hashimura)
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