INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Os Atos Declaratórios Executivos CORAT 61 e 62, ambos de 30-8-2006, publicados na página 17 do DO-U, Seção 1, de 31-8-2006, instituíram, respectivamente, os seguintes códigos de receita:
a) 0790 – Contribuição Sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas – Lançamento de Ofício; e
b) 0761 – Receita da Dívida Ativa – Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação.
O código previsto na letra “b” será utilizado em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.