DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS – DPREV

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 74 CORAT, de 22-9-2006, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2006, aprova a Agenda Tributária para o mês de outubro/2006, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF), no período de 4 a 31-10-2006.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Outubro/2006.
Cabe ressaltar, entretanto, que, tendo em vista o fato de o Calendário das Obrigações ser elaborado com antecedência, os nossos Assinantes deverão:
a) no dia 6, desconsiderar a entrega do DACON com as informações relativas ao 1º semestre/2006, uma vez que o programa gerador e as instruções para o seu preenchimento ainda não foram aprovados pela Secretaria da Receita Federal (SRF);
b) no dia 31, considerar a seguinte obrigação, em razão do ato que a instituiu (Instrução Normativa 673 SRF/2006), ter sido publicado no DO-U, após a elaboração do Calendário:
“DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS – DPREV
PESSOAS OBRIGADAS: Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário anterior, opção pelo regime de tributação decrescente do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004.
FATO GERADOR: Opção pelo regime de tributação no ano-calendário de 2005.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO: Multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário”.
Na obrigação “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) – MENSAL”, constante no dia 6, onde se lê, no fato gerador, “Informações relativas aos meses de janeiro a julho/2006”, leia-se: “Informações relativas aos meses de janeiro a agosto/2006”.