INFORMAÇÃO

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DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 75 CORAT, de 22-9-2006, publicado na página 21 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2006, revoga:
a) o Ato Declaratório 46 COSAR, de 27-11-2000 (Informativo 48/2000), que fixou o código do DARF para recolhimento do valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, destinado ao Ministério do Meio Ambiente; e
b) o Ato Declaratório Executivo 9 COSAR, de 1-2-2001 (Informativo 05/2001), que fixou o código do DARF para recolhimento da receita proveniente da outorga, concessão, permissão ou autorização para exploração dos serviços de energia elétrica.