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Legislação Comercial

Ato Declaratório Executivo COTEC 5/2006

30/09/2006 15:03:47

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS – DPREV
Programa Gerador

O Ato Declaratório Executivo 5 COTEC, de 28-9-2006, publicado na página 41 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2006, aprova o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.
As declarações retificadoras a serem entregues a partir de 29-9-2006 deverão utilizar esta versão do PGD.

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