Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS DPREV
Programa Gerador
O Ato Declaratório Executivo 5 COTEC, de 28-9-2006, publicado na página
41 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2006, aprova o Programa Gerador da Declaração
sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
(DPREV), na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.
As declarações
retificadoras a serem entregues a partir de 29-9-2006 deverão utilizar
esta versão do PGD.
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