INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Os Atos Declaratórios Executivos COTEC 86 e 88, de 21-11-2006, publicados na página 28 do DO-U, Seção 1, de 22-11-2006, aprovaram, respectivamente, os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF:
a) 0394 – Contribuição sobre Prêmios Prescritos – Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; e
b) 0353 – Contribuição sobre Loteria Especial – Timemania, a ser utilizado a partir de 1-1-2007.