INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Declaração da CPMF
Medidas Judiciais

Os Atos Declaratórios Executivos COTEC 12 e 13, de 23-11-2006, publicados, respectivamente, nas páginas 23 e 24 do DO-U, Seção 1, de 24-11-2006, aprovaram:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 COTEC – a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 COTEC – a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), para adequar o programa ao Cadastro Sincronizado Nacional.