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Legislação Comercial

Ato Declaratório Executivo CORAT 97/2006

27/12/2006 14:43:06

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos Fora de Uso

O Ato Declaratório Executivo 97 CORAT, de 15-12-2006, publicado na página 110 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2006, torna fora de uso os códigos de receitas relacionados no quadro a seguir que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU):

Data

Códigos

Especificação da Receita

A partir de 31-12-2005

7120

CPSSS – Lançamento de Ofício

A partir de 1-1-2007

1433

Emolumentos da Justiça do Distrito Federal

1484

Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal

1492

Custas da Justiça do Distrito Federal

2217

Juros Títulos de Renda – Outros

2321

Outras Receitas Patrimoniais

2583

Multa da SUSEP

3498

Indenizações – Demais

3607

Restituições – Outras

4250

Aneel – Parcelas da Reserva Global Reversão

4298

Alienação Outros Bens Móveis – Outros

5506

Outras Contribuições Econômicas

7092

Juros Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96)

7117

Multa Isolada Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96)

7186

Multas Operação do Transporte Rodoviário

7865

Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98)

8021

Porte de Remessas dos Autos

8510

Multa Vale Pedágio

8617

Receita Diretamente Arrecadada – STN

8993

Tarifa Emissão Certificado (Port ITI nº 12/02)

9494

Outras Receitas – Capital

O referido Ato revoga, a partir de 1-1-2007, dentre outros, os Atos Declaratórios COSAR 58, de 1-9-98 (Informativo 35/98), apenas em relação às disposições referentes aos códigos 7092, 7117 e 7120; 59, de 9-9-98 (Informativo 36/98); 81, de 2-12-98 (Informativo 48/98); 6, de 25-1-99 (Informativo 04/99); 23, de 13-5-99 (Informativo 20/99), os artigos 1º em relação ao código 8021, e 2º; e 27, de 7-7-2000 (Informativo 28/2000).

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