Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos Fora de Uso
O Ato Declaratório Executivo 97 CORAT, de 15-12-2006, publicado na página 110 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2006, torna fora de uso os códigos de receitas relacionados no quadro a seguir que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU):
Data |
Códigos |
Especificação da Receita |
A partir de 31-12-2005 |
7120 |
CPSSS Lançamento de Ofício |
A partir de 1-1-2007 |
1433 |
Emolumentos da Justiça do Distrito Federal |
1484 |
Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal |
|
1492 |
Custas da Justiça do Distrito Federal |
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2217 |
Juros Títulos de Renda Outros |
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2321 |
Outras Receitas Patrimoniais |
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2583 |
Multa da SUSEP |
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3498 |
Indenizações Demais |
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3607 |
Restituições Outras |
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4250 |
Aneel Parcelas da Reserva Global Reversão |
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4298 |
Alienação Outros Bens Móveis Outros |
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5506 |
Outras Contribuições Econômicas |
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7092 |
Juros Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96) |
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7117 |
Multa Isolada Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96) |
|
7186 |
Multas Operação do Transporte Rodoviário |
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7865 |
Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98) |
|
8021 |
Porte de Remessas dos Autos |
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8510 |
Multa Vale Pedágio |
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8617 |
Receita Diretamente Arrecadada STN |
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8993 |
Tarifa Emissão Certificado (Port ITI nº 12/02) |
|
9494 |
Outras Receitas Capital |
O referido Ato revoga, a partir de 1-1-2007, dentre outros, os Atos Declaratórios COSAR 58, de 1-9-98 (Informativo 35/98), apenas em relação às disposições referentes aos códigos 7092, 7117 e 7120; 59, de 9-9-98 (Informativo 36/98); 81, de 2-12-98 (Informativo 48/98); 6, de 25-1-99 (Informativo 04/99); 23, de 13-5-99 (Informativo 20/99), os artigos 1º em relação ao código 8021, e 2º; e 27, de 7-7-2000 (Informativo 28/2000).
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