Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos Fora de Uso
O Ato Declaratório Executivo 97 CORAT, de 15-12-2006, publicado na página 110 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2006, torna fora de uso os códigos de receitas relacionados no quadro a seguir que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU):
| Data |
Códigos |
Especificação da Receita |
| A partir de 31-12-2005 |
7120 |
CPSSS – Lançamento de Ofício |
| A partir de 1-1-2007 |
1433 |
Emolumentos da Justiça do Distrito Federal |
| 1484 |
Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal |
|
| 1492 |
Custas da Justiça do Distrito Federal |
|
| 2217 |
Juros Títulos de Renda – Outros |
|
| 2321 |
Outras Receitas Patrimoniais |
|
| 2583 |
Multa da SUSEP |
|
| 3498 |
Indenizações – Demais |
|
| 3607 |
Restituições – Outras |
|
| 4250 |
Aneel – Parcelas da Reserva Global Reversão |
|
| 4298 |
Alienação Outros Bens Móveis – Outros |
|
| 5506 |
Outras Contribuições Econômicas |
|
| 7092 |
Juros Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96) |
|
| 7117 |
Multa Isolada Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96) |
|
| 7186 |
Multas Operação do Transporte Rodoviário |
|
| 7865 |
Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98) |
|
| 8021 |
Porte de Remessas dos Autos |
|
| 8510 |
Multa Vale Pedágio |
|
| 8617 |
Receita Diretamente Arrecadada – STN |
|
| 8993 |
Tarifa Emissão Certificado (Port ITI nº 12/02) |
|
| 9494 |
Outras Receitas – Capital |
O referido Ato revoga, a partir de 1-1-2007, dentre outros, os Atos Declaratórios COSAR 58, de 1-9-98 (Informativo 35/98), apenas em relação às disposições referentes aos códigos 7092, 7117 e 7120; 59, de 9-9-98 (Informativo 36/98); 81, de 2-12-98 (Informativo 48/98); 6, de 25-1-99 (Informativo 04/99); 23, de 13-5-99 (Informativo 20/99), os artigos 1º em relação ao código 8021, e 2º; e 27, de 7-7-2000 (Informativo 28/2000).
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