Trabalho e Previdência
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TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
O Decreto 4.134, de 15-2-2002, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 18-2-2002, aprovou o texto da Convenção 138 e da Recomendação 146, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre “Idade Mínima de Admissão ao Emprego”.
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