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Trabalho e Previdência

Decreto 4134/2002

04/06/2005 20:09:37

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

O Decreto 4.134, de 15-2-2002, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 18-2-2002, aprovou o texto da Convenção 138 e da Recomendação 146, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre “Idade Mínima de Admissão ao Emprego”.

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