Confaz ratifica Convênios ICMS e ECF celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 29-2-2012
(DO-U DE 1-3-2012)

CONVÊNIO
N^os 2 a 6 e Convênio ECF 1/2012 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS e ECF celebrados recentemente
As íntegras dos Convênios podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS e ECF a seguir identificados, celebrados na 171ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 10 de fevereiro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012:
Convênio ICMS 2/2012 – Permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/2001.
Convênio ICMS 3/2012 – Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS 4/2012 – Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 5/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
Convênio ICMS 5/2012 – Altera o Convênio ICMS 22/2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
Convênio ICMS 6/2012 – Altera o Convênio ICMS 184/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.
Convênio ECF 1/2012 – Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)