Confaz ratifica o Convênio ICMS 81/2012

ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 17-8-2012
(DO-U DE 20-8-2012)

CONVÊNIO
Nº 81/2012 – Ratificação

Confaz ratifica o Convênio ICMS 81/2012

O Convênio ratificado por este Ato, cuja íntegra pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, altera o Convênio ICMS 75/2012, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.