ATO DECLARATÓRIO 22 CN, DE 6-6-2011
(DO-U DE 7-6-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Medida Provisória 521/2010 teve seu prazo de vigência encerrado em 1-6-2011

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 521, de 31-12-2010 (Fascículo 01/2011), que alterou a Lei 6.932, de 7-7-81 (Informativo 28/81 e Portal COAD), regulamentando direitos trabalhistas e previdenciários do médico-residente, tais como bolsa no valor de R$ 2.338,06 para treinamentos de 60 horas semanais; ratificou o enquadramento do médico-residente como segurado contribuinte individual na Previdência Social; e estendeu as licenças paternidade e maternidade ao médico-residente, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-6-2011.