CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente--

ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 8-2-2010
(DO-U DE 9-2-2010)

CONVÊNIO
N^OS 1 e 2/2010 – Ratificação

CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente--
O Convênio ICMS 1, de 20-1-2010, ratificado pelo ato ora transcrito, prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 143ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010:
Convênio ICMS 1/2010 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 2/2010 – Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)