Confaz ratifica Convênio ICMS que prorroga benefício fiscal

ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 19-8-2010
(DO-U DE 20-8-2010)

CONVÊNIO
Nº 124/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS que prorroga benefício fiscal

Este ato ratifica o Convênio ICMS 124, de 29-7-2010 (Fascículo 31/2010), que prorroga, para até 31-12-2013, a isenção do ICMS para as operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, de que trata o Convênio ICMS 101/97 (Link “Atos do Confaz” no Portal COAD).