Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente

ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 25-8-2010
(DO-U DE 26-8-2010)

CONVÊNIO
Nº 125/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS celebrado recentemente

O Convênio ICMS 125/2010 (Fascículo 32/2010 e Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), ora ratificado, autoriza o Estado de SP a revogar parcelamento de contribuinte com débito de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após o ingresso no programa. Vale lembrar que este convênio é autorizativo, mesmo com esta ratificação, ainda é necessária a publicação na legislação do Estado.