Prazo de vigência da Medida Provisória 492/2010 encerrou no dia 8-11-2010

ATO DECLARATÓRIO 42 CN, DE 2010
(DO-U DE 16-11-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Prazo de vigência da Medida Provisória 492/2010 encerrou no dia 8-11-2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 492, de 29-6-2010 (Fascículos 26 e 34/2010), que concedeu aos Municípios prazo para regularizarem o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas, relativas ao pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais referentes às contribuições previdenciárias, teve o prazo de vigência encerrado no dia 8-11-2010.