Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO 46 CN, DE 16-11-2010
(DO-U DE 17-11-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
MP 491/2010 perde a eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 491, de 23-6-2010 (Fascículo 25/2010), que criou incentivos para ampliação de salas de cinema, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3-11-2010.
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