ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 2-2-2007
(DO-U DE 5-2-2007)

CONVÊNIO
Ratificação

CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 1/2007 (Fascículo 03/2007)
Este Convênio revigorou, até 31-3-2007, diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5°, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 1/2007, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 16 de janeiro de 2007 , e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)