ATO DECLARATÓRIO 2  CONFAZ, DE 5-1-2007
(DO-U DE 8-1-2007)

CONVÊNIO
Ratificação

CONFAZ ratifica diversos Convênios ICMS
Estão ratificados os Convênios ICMS nº 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, observando-se que os de interesses desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 52/2006 e que para aplicação ou não das normas neles constantes é necessário verificar se são impositivos ou autorizativos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 124ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006:
Convênio ICMS 129/2006 – Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Convênio ICMS 130/2006 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.
Convênio ICMS 132/2006 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos.
Convênio ICMS 133/2006 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
Convênio ICMS 139/2006 – Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
Convênio ICMS 142/2006 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais.
Convênio ICMS 144/2006 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA).
Convênio ICMS 145/2006 – Altera o Convênio ICMS 97/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.
Convênio ICMS 147/2006 – Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS 148/2006 – Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 150/2006 – Prorroga o Convênio ICMS 77/2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Convênio ICMS 151/2006 – Prorroga o Convênio ICMS 51/2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.
Convênio ICMS 152/2006 – Prorroga o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Convênio ICMS 153/2006 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 4/2004, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Convênio ICMS 155/2006 – Autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.
Convênio ICMS 156/2006 – Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos por meio do Auto de Infração e Apreensão que especifica.
Convênio ICMS 157/2006 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 159/2006 – Altera o Convênio ICMS 155/2005, que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS 160/2006 – Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
Convênio ICMS 161/2006 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.
Convênio ICMS 162/2006 – Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.
Convênio ICMS 163/2006 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina à cláusula sexta do Convênio ICMS 72/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 164/2006 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 165/2006 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.
Convênio ICMS 166/2006 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS 55/2005, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Convênio ICMS 167/2006 – Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)