CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 9, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, e 34 a 43/2007

ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 20-4-2007
(DO-U DE 23-4-2007)

CONVÊNIO
Ratificação

CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 9, 10, 14, 16, 17, 19 a 21, 23 a 28, e 34 a 43/2007

Os Convênios de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Fascículo 15/2007. Em relação aos Convênios autorizativos, esta ratificação não significa que já possam ser aplicados, para sua aplicação é necessário que esta Unidade da Federação publique legislação própria.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 125ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007:
Convênio ICMS 9/2007 – Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Convênio ICMS 10/2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
Convênio ICMS 14/2007 – Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.
Convênio ICMS 16/2007 – Dispõe sobre a inclusão dos Estados da Bahia, Pará e Paraná no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
Convênio ICMS 17/2007 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a parcelar o ICMS sobre o estoque de medicamentos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Convênio ICMS 19/2007 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 2/92, que autoriza unidades federadas a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.
Convênio ICMS 20/2007 – Autoriza os Estados do Paraná e Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas saídas de sal marinho.
Convênio ICMS 21/2007 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 23/2007 – Isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
Convênio ICMS 24/2007 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
Convênio ICMS 25/2007 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
Convênio ICMS 26/2007 – Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 27/2007 – Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
Convênio ICMS 28/2007 – Altera o Convênio ICMS 129/2006, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Convênio ICMS 34/2007 – Altera o Convênio ICMS 129/2006, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Convênio ICMS 35/2007 – Altera o Convênio ICM 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Convênio ICMS 36/2007 – Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SULGIPE) no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.
Convênio ICMS 37/2007 – Altera o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
Convênio ICMS 38/2007 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 89/2004, que autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular (GNV).
Convênio ICMS 39/2007 – Altera o Convênio ICMS 03/2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.
Convênio ICMS 40/2007 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 41/2007 – Altera o Convênio ICMS 165/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.
Convênio ICMS 42/2007 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.
Convênio ICMS 43/2007 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação de equipamentos de ginástica pela Confederação Brasileira de Ginástica (CBG). (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)