INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Código

O Ato Declaratório Executivo 54 CORAT, de 18-4-2002, publicado na página 45 do DO-U de 23-4-2002, divulgou, dentre outros, os códigos para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais, a saber:
a) Depósito Judicial
7460 – PIS
7498 – COFINS
8811 – Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
b) Depósito Extrajudicial
7634 – PIS
7650 – COFINS.
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 54 CORAT/2002 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.