INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
RECEITA BRUTA MENSAL
Indenização de Seguro

A Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 11, de 24-1-2002, publicada na página 168 do DO-U, Seção 1, de 12-3-2002:
“Integra a receita bruta para efeito do cálculo da contribuição para a COFINS o valor recebido pela pessoa jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente ou do Circulante.”