ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 21-3-2006
(DO-U DE 22-3-2006)

ICMS
CONVÊNIO
Nº 2 – Ratificação

Ratifica nacionalmente o Convênio ICMS 2, de 2-3-2006, divulgado no Informativo 10/2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 02/2006, a seguir identificado, celebrado na 91ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília-DF, no dia 2 de março de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006:
Convênio ICMS 02/2006 – Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento “Liquida Interior 2006" (Manuel dos Anjos Marques Teixeira).