DECRETO 4.206, DE 23-4-2002
(DO-U DE 24-4-2002)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Entidades Fechadas

Dispõe sobre o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
Revoga os Decretos 81.240, de 20-1-78 (DO-U de 24-1-78); 82.325, de 27-9-78 (DO-U de 5-10-78); 86.492, de 22-10-81 (DO-U de 23-10-81); 2.111, de 26-12-96 (Informativo 52/96); 2.221, de 7-5-97 (Informativo 19/97); 2.267, de 30-6-97 (Informativo 27/97) e 3.721, de 8-1-2001 (Informativo 02/2001).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INTRODUÇÃO

Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do artigo 202 da Constituição e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 2º – Para efeito deste Decreto entende-se por:
I – patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores, plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada;
II – instituidor, a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institua para seus associados ou membros, plano de benefício de caráter previdenciário;
III – entidade fechada de previdência complementar, a sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do artigo 35 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sem fins lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário;
IV – participante, aquele que adere a plano de benefício de caráter previdenciário;
V – beneficiário, aquele indicado pelo participante para gozar de benefício de prestação continuada;
VI – assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada; e
VII – plano de benefícios, o conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdenciário, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros planos.
Parágrafo único – São equiparáveis aos empregados dos patrocinadores e aos associados dos instituidores, os gerentes, os diretores, os conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.

CAPÍTULO II
DO CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO

Art. 3º – A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada, em relação a cada plano de benefício, mediante prévia autorização do órgão fiscalizador.
§ 1º – O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício.
§ 2º – O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.
§ 3º – Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
§ 4º – É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.
§ 5º – A entidade fechada, quando admitida na condição de patrocinador de plano de benefício para seus empregados, deverá submeter previamente ao órgão fiscalizador, termo próprio de adesão a um dos planos que administra, após anuência de todos os patrocinadores e instituidores.

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS

Art. 4º – As entidades fechadas são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador, exclusivamente:
I – aos servidores ou aos empregados dos patrocinadores; e
II – aos associados ou membros dos instituidores.
§ 1º – A entidade fechada constituída por instituidor deverá, cumulativamente:
I – terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição financeira especializada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; e
II – ofertar a seus associados exclusivamente, plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
§ 2º – O responsável pela gestão dos recursos, nos termos do inciso I do § 1º, deverá manter separado o seu patrimônio do patrimônio da entidade fechada e o do instituidor.
§ 3º – Na regulamentação para a constituição de entidade fechada, o órgão regulador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e seu número mínimo de participantes.
Art. 5º – O patrocinador ou o instituidor encaminhará para prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador, além de outros documentos que possam ser solicitados:
I – requerimento para a constituição da entidade fechada, acompanhado das respectivas propostas de estatuto e de regulamento do plano de benefício;
II – nota técnica atuarial, com o resultado da avaliação atuarial inicial; e
III – minuta do convênio de adesão.
Art. 6º – As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma:
I – de acordo com os planos de benefícios que administram:
a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e
b) de multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;
II – de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:
a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e
b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
Art. 7º – Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador:
I – as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização das entidades fechadas;
II – as retiradas de patrocinadores; e
III – as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas.
§ 1º – Excetuado o disposto no inciso II, é vedada a transferência, a terceiros, de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º – Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, que mantiveram essa característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.
§ 3º – As transferências a que se refere o inciso III serão autorizadas em situações específicas, pelo órgão fiscalizador, resguardado o direito acumulado dos participantes no plano de benefício em vigor na entidade de origem.
Art. 8º – A retirada de patrocínio só será autorizada depois de atendidas todas as exigências estabelecidas no artigo 25 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Parágrafo único – Na entidade fechada singular, a retirada de patrocínio implica o cancelamento da sua autorização para funcionar.
Art. 9º – O órgão fiscalizador, antes de autorizar a transferência de participantes e assistidos para outro plano do atual ou do novo patrocinador ou instituidor, verificará a compatibilidade entre os planos, a necessidade de resguardo dos direitos previstos pelo plano anterior, bem como a manutenção do equilíbrio atuarial e da liquidez do plano ao qual se integrarão os optantes, e poderá exigir que se efetuem as adaptações de regulamentos e os aportes de verbas necessárias.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10 – Os servidores do órgão fiscalizador, no desempenho das atividades de fiscalização, terão livre acesso às entidades fechadas, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, mediante a lavratura de termo de apreensão.
§ 1º – Qualquer dificuldade oposta à consecução do desempenho das atividades de fiscalização caracterizará embaraço ilícito, sujeito às penalidades previstas em lei.
§ 2º – A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das respectivas entidades fechadas.
§ 3º – A entidade fechada não poderá se opor à realização de auditoria contábil, atuarial, de benefícios ou de investimentos, efetuada pelo órgão fiscalizador.
Art. 11 – O órgão fiscalizador poderá solicitar aos patrocinadores e instituidores, informações específicas sobre os compromissos assumidos com a entidade fechada em relação aos respectivos planos de benefícios.
Art. 12 – Os administradores do patrocinador ou do instituidor serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados ao plano de benefício e à entidade fechada, especialmente pelo não repasse à entidade, no prazo acordado, de qualquer valor arrecadado dos participantes, e pela falta de aporte das contribuições normais, extraordinárias ou outras importâncias a que o patrocinador ou instituidor estiver obrigado na forma do regulamento do plano de benefício, sobretudo do plano de custeio ou de contrato firmado com a entidade.
Art. 13 – Os patrocinadores e os instituidores ficam obrigados a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador relativamente ao plano de benefício.

CAPÍTULO V
DOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL

Seção I
Do Administrador Especial

Art. 14 – O órgão fiscalizador poderá nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefício específico, caso seja constatada, na administração e execução do plano, alguma das hipóteses previstas nos artigos 44 e 48 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Parágrafo único – O ato de nomeação estabelecerá as condições e os limites da administração especial e as atribuições do administrador.
Art. 15 – O administrador especial de plano de benefício será investido em suas funções mediante termo de posse lavrado no livro de atas da entidade, com a transcrição do ato que houver decretado a medida.
Parágrafo único – O termo de posse será registrado no cartório de ofício de registro de títulos e documentos da localidade onde se situe a sede da entidade fechada.

Seção II
Da Intervenção

Art. 16 – A intervenção na entidade fechada será decretada ex officio pelo dirigente máximo do órgão fiscalizador ou a requerimento, por iniciativa do patrocinador, do instituidor, dos órgãos estatutários ou em conjunto pelos administradores da entidade, com indicação das razões para a medida.
Art. 17 – O dirigente máximo do órgão fiscalizador nomeará o interventor com amplos poderes de administração e representação.
§ 1º – O interventor será investido em suas funções mediante termo de posse lavrado no livro de atas da entidade, com a transcrição do ato que houver decretado a medida.
§ 2º – O termo de posse será registrado no cartório de ofício de registro de títulos e documentos da localidade onde se situe a sede da entidade fechada.
Art. 18 – A intervenção poderá ser decretada pelo órgão fiscalizador na ocorrência de, pelo menos, uma das seguintes situações:
I – irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;
II – aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;
III – descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas no regulamento do plano de benefício ou no convênio de adesão;
IV – situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios ou da entidade no conjunto de suas atividades;
V – situação atuarial desequilibrada;
VI – atraso do patrocinador ou da entidade no pagamento de obrigação líquida e certa;
VII – administração temerária ou danosa aos interesses da entidade e dos participantes e assistidos;
VIII – falta de entendimento entre os administradores do patrocinador ou do instituidor e os da entidade fechada;
IX – divulgar dolosamente dados incorretos aos participantes e aos assistidos; ou
X – remeter dolosamente informações incorretas ao órgão regulador e fiscalizador.
Art. 19 – Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio da entidade fechada.
Art. 20 – O interventor prestará contas ao órgão fiscalizador, independentemente de exigência, no momento em que deixar suas funções ou, a qualquer tempo, quando assim solicitado.
Art. 21 – O interventor encaminhará ao dirigente máximo do órgão fiscalizador, para aprovação, relatório sobre a situação da entidade fechada, com o plano de recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único – Aprovado o plano de recuperação da entidade ou decretada sua liquidação extrajudicial, a intervenção cessará, com a publicação do ato no Diário Oficial da União.

Seção III
Da Liquidação Extrajudicial

Art. 22 – As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, mas somente à liquidação extrajudicial.
Art. 23 – Reconhecida pelo órgão regulador e fiscalizador a ausência de condições para funcionamento da entidade ou a inviabilidade de sua recuperação, será decretada sua liquidação extrajudicial.
§ 1º – O órgão fiscalizador decretará a liquidação extrajudicial e nomeará, por intermédio de seu dirigente máximo, o liquidante com plenos poderes de administração, representação e liquidação.
§ 2º – O liquidante será investido em suas funções mediante termo de posse lavrado no livro de atas da entidade, com a transcrição do ato que houver decretado a medida.
§ 3º – O termo de posse será registrado no cartório de ofício de registro de títulos e documentos da localidade onde se situe a sede da entidade fechada.
§ 4º – Entende-se por ausência de condições para funcionamento de entidade fechada o não atendimento a qualquer uma das condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Art. 24 – A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
I – a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;
II – o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
III – a não incidência de penalidades contratuais contra a liquidanda por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;
IV – a não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;
V – a interrupção da prescrição em relação às obrigações da liquidanda;
VI – a suspensão de multa e juros em relação às dívidas da liquidanda;
VII – a inexigibilidade, frente à liquidanda, de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; e
VIII – a interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes, dos assistidos e do patrocinador ou do instituidor, relativas ao plano de benefício.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.
Art. 25 – Serão levantadas, na data da decretação da liquidação extrajudicial, as demonstrações contábeis e atuariais, por plano de benefício e consolidadas, necessárias à determinação do valor das reservas individuais e do total dos recursos garantidores das reservas técnicas.
Art. 26 – O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.
§ 1º – Os participantes e os assistidos do plano de benefício ficam dispensados de se habilitar aos respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.
§ 2º – O cálculo dos créditos dos participantes e dos assistidos será realizado em bases técnicas, apresentadas por atuário, observada a seguinte ordem de preferência:
I – assistidos e participantes que já implementaram todas as condições para gozo do benefício, mas ainda não o requereram;
II – todos os créditos acumulados dos participantes do plano de benefício.
§ 3º – Caberá ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer procedimento para o pagamento, aos participantes e aos assistidos do plano de benefício, dos valores correspondentes às suas reservas, observada a ordem de preferência estabelecida.
§ 4º – Na ocorrência de sobras do patrimônio ou de ingresso de novos recursos no plano, cumpridas todas as obrigações da liquidanda relativas à preferência legal dos créditos de natureza trabalhista e tributária, serão realizados os procedimentos de rateio, tantos quantos forem necessários à conclusão do processo de liquidação, contemplando todos os participantes e assistidos que estavam vinculados àquele plano de benefício na data da decretação da liquidação extrajudicial.
Art. 27 – Os créditos da entidade fechada, em caso de liquidação ou de falência de patrocinador, terão privilégio especial sobre a massa de haveres, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas e tributários.
Art. 28 – O liquidante prestará contas ao órgão fiscalizador, independentemente de exigência, no momento em que deixar suas funções ou, a qualquer tempo, quando assim solicitado.
§ 1º – A liquidação extrajudicial poderá ser levantada, a qualquer tempo, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade fechada.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, o liquidante conduzirá o processo para composição dos conselhos deliberativo e fiscal, conforme previsto no estatuto da entidade fechada.
Art. 29 – Caberá ao liquidante promover a baixa da entidade nos registros próprios, cujos comprovantes deverão integrar a prestação de contas de que trata o artigo 28.
Art. 30 – Comprovada pelo liquidante a ausência de ativos para satisfazer a possíveis créditos reclamados judicialmente contra a entidade, tal situação deverá ser comunicada ao juízo competente juntamente com o pedido de extinção do processo e seu arquivamento.
Art. 31 – A liquidação será encerrada com a aprovação, pelo órgão fiscalizador, das contas finais do liquidante, com a publicação do ato no Diário Oficial da União e após a baixa nos devidos registros.

Seção IV
Da Indisponibilidade de Bens

Art. 32 – Os administradores e membros de conselhos estatutários das entidades fechadas sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis e não poderão, por qualquer forma, direta ou indiretamente, aliená-los ou onerá-los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§ 1º – A indisponibilidade decorrerá do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atingirá as pessoas referidas no caput, nos doze meses anteriores à decretação.
§ 2º – A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput, desde que haja seguros indícios de transferência simulada com o fim de evitar a aplicação dos instrumentos de defesa do patrimônio da entidade fechada previstos na Lei Complementar nº 109, de 2001.
§ 3º – A indisponibilidade não atinge os bens:
I – considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor;
II – objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial; e
III – das pessoas referidas neste artigo, no caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada que deixar de reunir condições para funcionamento por motivos totalmente desvinculados do exercício de suas atribuições.
§ 4º – Na hipótese do inciso III do § 3º, o órgão fiscalizador poderá decretar a indisponibilidade dos bens das pessoas referidas neste artigo, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados.
Art. 33 – O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes, para os devidos registros, e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único – A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:
I – fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;
II – arquivar atos ou contratos que importem sua transferência, no caso de quotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
III – realizar ou registrar operações no caso de títulos de qualquer natureza; e
IV – processar a transferência de propriedade, no caso de veículos terrestres, aeronaves e embarcações.
Art. 34 – A indisponibilidade dos bens será mantida até o final da apuração de responsabilidades, mediante inquérito administrativo, e suas respectivas liquidações, independentemente da continuidade do regime especial de intervenção ou liquidação extrajudicial.
Parágrafo único – Após a aprovação do relatório final da comissão de inquérito, serão adotadas pelo interventor ou pelo liquidante, conforme o caso, as seguintes medidas:
I – levantamento da indisponibilidade de bens, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
II – comunicação ao Ministério Público, informando quais as pessoas indiciadas que estão com seus bens indisponíveis, e solicitando, se for o caso, a promoção da indisponibilidade de bens dos demais arrolados.
Art. 35 – O relatório final da comissão de inquérito, devidamente aprovado, quanto à responsabilização dos diretores, conselheiros e terceiros, poderá concluir:
I – pela inexistência de dano ou prejuízo causado ao plano de benefício, à entidade ou aos participantes e assistidos, sendo o inquérito administrativo arquivado no órgão fiscalizador; ou
II – pela existência de dano ou prejuízo causado ao plano de benefício, à entidade ou aos participantes e assistidos, identificando os responsáveis e solicitando o envio do inquérito administrativo ao Ministério Público.
Parágrafo único – Em qualquer caso, se houver indício de crime, será encaminhado ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo.

CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 36. A infração a qualquer disposição da Lei Complementar nº 109, de 2001, ou deste Decreto sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes penalidades administrativas:
I – advertência;
II – suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;
III – inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e
IV – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único – A penalidade de multa prevista no inciso IV do caput será:
I – imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a entidade fechada, assegurado o direito de regresso; e
II – aplicada à entidade fechada quando a infração, por sua natureza, não for passível de imputação à pessoa física que lhe deu causa.
Art. 37 – Constituem infrações sujeitas às penalidades previstas neste Decreto as seguintes condutas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas:
I – operar entidade de previdência complementar sem estar para isso devidamente autorizada;
II – instituir e operar plano de benefício sem autorização específica do órgão competente;
III – deixar a entidade de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados na legislação e regulamentação aplicável;
IV – aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
V – deixar de fornecer aos participantes de plano de benefício o certificado de participante, cópia do regulamento atualizado, material explicativo em linguagem simples e precisa ou outros documentos especificados em lei ou regulamento;
VI – deixar a entidade fechada de efetuar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada;
VII – celebrar convênio de adesão com patrocinador ou instituidor sem a prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador;
VIII – oferecer plano de benefício a empregados ou servidores de patrocinador ou a associados ou a membros do instituidor, sem ter previamente formalizado o convênio de adesão;
IX – deixar de incluir no plano de benefício os institutos garantidos na Lei Complementar nº 109, de 2001, observada a forma regulamentada, ou cercear a faculdade de seu exercício pelo participante;
X – deixar o patrocinador ou o instituidor de oferecer plano de benefício extensivo a todos os empregados ou servidores do patrocinador ou associados ou membros do instituidor, observada a exceção prevista no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 2001;
XI – utilizar hipóteses, parâmetros e métodos atuariais que não guardem relação com as características da massa de participantes e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor;
XII – manter, em cada plano de benefício, recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos em valores inferiores à cobertura integral das reservas matemáticas, sem estar para isso devidamente autorizado pelo órgão regulador e fiscalizador;
XIII – utilizar método atuarial de financiamento para a constituição de reservas do plano de benefício em desacordo com a legislação aplicável e as instruções específicas do órgão regulador e fiscalizador;
XIV – utilizar para outros fins as reservas constituídas para prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observada as especificidades previstas na Lei Complementar nº 109, de 2001;
XV – utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado superavitário do exercício, ou deixar de constituir as reservas de contingência e a especial para revisão do plano de benefício;
XVI – deixar de adotar as providências cabíveis para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefício, ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador;
XVII – deixar de apurar responsabilidade e, se for o caso, propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar;
XVIII – deixar de realizar avaliação atuarial por ocasião da instituição de plano de benefício e no encerramento de cada exercício, ou realizá-la sem a observância dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do plano;
XIX – deixar de divulgar aos participantes e aos assistidos, no prazo e na forma determinados em lei e regulamento, informações contábeis, atuariais e financeiras relativas ao plano de benefício ao qual estejam vinculados;
XX – descumprir as instruções do órgão regulador e fiscalizador sobre as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis às entidades fechadas ou deixar de submetê-las a auditores independentes;
XXI – deixar a entidade de manter atualizada a sua contabilidade, de cumprir as normas técnicas ou regulamentares de contabilização, ou de levantar, anualmente, as demonstrações contábeis por plano de benefício e consolidadas, quando for o caso;
XXII – deixar de atender requerimento formal de informação, encaminhado pelo participante ou pelo assistido para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal específico, no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador;
XXIII – admitir como participante de plano de benefício pessoa que não mantenha vínculo com o patrocinador ou com o instituidor;
XXIV – deixar o patrocinador ou o instituidor de separar o patrimônio da entidade fechada do seu próprio patrimônio;
XXV – prestar a entidade fechada serviços que não estejam no âmbito de seu objeto;
XXVI – realizar operação de fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização da entidade fechada, promover a retirada ou a transferência de patrocínio, a transferência de grupo de participantes, de plano de benefício e de reservas entre entidades fechadas, sem prévia aprovação do órgão regulador e fiscalizador;
XXVII – manter, ainda que temporariamente, estrutura organizacional em desacordo com a estrutura mínima determinada pela legislação ou pelo regulamento aplicável;
XXVIII – deixar a entidade fechada de informar ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pela aplicação dos recursos da entidade;
XXIX – descumprir qualquer determinação ou pedido de informação da fiscalização exercida por órgãos do poder público;
XXX – deixar de remeter, ou remeter fora do prazo ou de forma inadequada, informação requerida pelo órgão regulador e fiscalizador;
XXXI – deixar o interventor de solicitar aprovação prévia e expressa para os atos que impliquem oneração ou disposição do patrimônio do plano de benefício;
XXXII – emitir o interventor ou o liquidante declaração que saiba inexata, a respeito de assunto relativo à intervenção ou liquidação extrajudicial de entidade fechada;
XXXIII – deixar o interventor ou o liquidante de cumprir fielmente suas obrigações legais ou regulamentares, causando, por culpa ou dolo, prejuízos à entidade, plano de benefício, participantes, assistidos, ou a terceiros;
XXXIV – causar o patrocinador ou instituidor prejuízo à entidade fechada pela falta ou insuficiência de aporte das contribuições a que estavam obrigados;
XXXV – deixar o patrocinador ou o instituidor de repassar, no prazo estatutariamente previsto, contribuição ou consignação descontada dos participantes;
XXXVI – alienar ou onerar, sob qualquer forma, bem de sua propriedade, abrangido por indisponibilidade legal resultante de intervenção ou liquidação extrajudicial de entidade fechada;
XXXVII – gerir a entidade fechada os recursos financeiros ou o patrimônio de plano de benefício, causando prejuízo à entidade, aos participantes ou assistidos, ou compactuar com essa forma de gestão;
XXXVIII – deixar de promover ou de alguma forma cercear a inserção de participantes nos conselhos deliberativo e fiscal;
XXXIX – deixar os ex-administradores e ex-conselheiros de prestar ao interventor e ao liquidante todas as informações requeridas em relação à situação da entidade, especialmente quanto às apurações contábeis e atuariais referentes a cada plano de benefício; e
XL – violar dispositivos legais ou regulamentares aplicáveis aos componentes do regime de previdência complementar.
§ 1º – As infrações constantes dos incisos V, XIX, XXII, XXVII, XXVIII e XXX estão sujeitas à penalidade de advertência; as infrações constantes dos incisos IX, XVIII, XXI, XXIII, XXVI e XL estão sujeitas à penalidade de suspensão; as infrações constantes dos incisos I, II, III, IV, XI, XIII, XIV, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI e XXXVII estão sujeitas à penalidade de inabilitação; e as infrações constantes dos incisos VI, VII, VIII, X, XII, XV, XVI, XVII, XX, XXV, XXIX, XXXI, XXXV, XXXVIII e XXXIX estão sujeitas à penalidade de multa.
§ 2º – Havendo prejuízo aos participantes, poderá ser aplicada a pena de multa cumulativamente com as penalidades constantes dos incisos I, II e III do caput do artigo 36.
Art. 38 – As penalidades serão aplicadas pelo órgão fiscalizador por meio de processo administrativo instaurado a partir do auto de infração.
§ 1º – Constatados indícios de infração a dispositivo da Lei Complementar nº 109, de 2001, deste Decreto e das normas complementares editadas pelo órgão regulamentador e fiscalizador, será lavrado auto de infração com a discriminação clara e precisa da conduta e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável e os critérios de sua gradação, com indicação do dia e do local de sua lavratura.
§ 2º – O infrator terá o prazo de quinze dias, contados do recebimento do auto de infração, para apresentar defesa ao órgão fiscalizador.
§ 3º – Mantida a autuação, abre-se o prazo de quinze dias, contados da ciência dessa decisão, para a apresentação de recurso, que terá efeito suspensivo, ao Ministro de Estado ao qual está vinculado o órgão fiscalizador.
§ 4º – O recurso a que se refere o § 3º, na hipótese de penalidade de multa, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o depósito antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.
§ 5º – Julgado improcedente ou nulo o auto de infração, o valor do depósito reverterá, em até dois dias úteis, para aquele que procedeu a seu recolhimento, devidamente acrescido dos rendimentos creditados pela instituição financeira depositária.
§ 6º – O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá os procedimentos para a lavratura dos autos de infração, aplicação das penalidades, recolhimento das multas e depósitos para fins recursais.
§ 7º – É dispensado o processo administrativo quando as irregularidades já tiverem sido apuradas em intervenção ou em liquidação extrajudicial, decorrentes de competente inquérito administrativo, no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 39 – O órgão fiscalizador, na aplicação da pena, considerará a gravidade da infração e, na hipótese de multa, também o patrimônio dos infratores.
Art. 40 – As multas poderão ser atenuadas na ocorrência das seguintes circunstâncias, e da seguinte forma:
I – quando o infrator apontar e corrigir a irregularidade cometida antes de formalizado o início de processo fiscalizatório, a penalidade administrativa cabível será atenuada em setenta e cinco por cento do seu valor;
II – quando o infrator corrigir a irregularidade antes da decisão final de última instância, a penalidade administrativa aplicada será atenuada em cinqüenta por cento do seu valor.
Parágrafo único – É vedada a aplicação das atenuantes mencionadas neste artigo no caso de infração cometida com dolo ou má-fé ou que tenha resultado em prejuízo ao plano de benefício, à entidade, a seus participantes e assistidos.
Art. 41 – Serão consideradas circunstâncias agravantes:
I – não adotar o infrator providências, a que estava obrigado, no sentido de evitar ou reparar prejuízos dos quais tenha tomado conhecimento;
II – opor obstáculos à ação da fiscalização, por qualquer meio; e
III – a reincidência.
§ 1º – Caracteriza reincidência a prática de nova infração, por uma mesma pessoa física ou jurídica, após decisão administrativa condenatória definitiva.
§ 2º – Ocorrendo a reincidência de qualquer pena, esta será agravada para a cominação imediatamente superior.
§ 3º – As infrações cometidas na vigência da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, não serão computadas para efeito de reincidência.
§ 4º – A aplicação da multa, no caso de circunstância agravante, não poderá resultar em valor superior ao máximo estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 2001.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – Até que seja publicada a lei de que trata o artigo 5º da Lei Complementar nº 109, de 2001, compete:
I – ao Ministro de Estado ao qual está vinculado o órgão regulador e fiscalizador:
a) fixar as diretrizes do regime de previdência complementar a ser implementada pelos órgãos competentes;
b) decretar a liquidação ou a intervenção das entidades fechadas, bem como nomear o respectivo liquidante ou interventor; e
c) decidir os recursos contra atos de interventor ou de liquidante, ouvido o órgão fiscalizador;
II – ao órgão regulador:
a) estabelecer as normas gerais complementares à legislação e regulamentação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar para implementação da política determinada pelo Ministro de Estado ao qual está vinculado o órgão regulador e fiscalizador;
b) determinar padrões para instituição e operação dos planos de benefícios, de modo a assegurar sua transparência, solvência, liquidez e equilíbrio financeiro;
c) normatizar novas modalidades de planos de benefícios;
d) estabelecer normas complementares para os institutos da portabilidade e do benefício proporcional diferido, garantidos aos participantes;
e) estabelecer normas especiais para a organização de planos patrocinados por instituidores;
f) determinar a metodologia a ser empregada nas avaliações atuariais;
g) fixar limite para as despesas administrativas dos planos de benefícios e das entidades de previdência complementar; e
h) estabelecer regras para o número mínimo de participantes ou associados de planos de benefícios;
III – ao órgão fiscalizador:
a) autorizar a instituição e operação de entidades fechadas e de planos de benefícios, bem como os convênios de adesão de patrocinadores ou de instituidores;
b) estabelecer parâmetros para classificação dos planos de benefícios, bem como os parâmetros e regras para cálculo de suas garantias mínimas;
c) determinar requisitos de capitalização mínima para os planos de benefícios;
d) estabelecer condições e cláusulas mínimas para os regulamentos dos planos de benefícios;
e) rever o enquadramento dos planos de benefícios efetuado pelos atuários;
f) determinar à entidade fechada a constituição de reservas, provisões e fundos necessários à garantia mínima dos planos de benefícios, bem como, em situações excepcionais, fixar diretrizes especiais para o nível de cobertura exigido;
g) estabelecer regras para equacionamento de déficits;
h) determinar auditoria atuarial de plano de benefício, inclusive externa;
i) autorizar fusão, cisão, incorporação de entidade fechada de previdência complementar, transferência de patrocínio, de reservas, de grupos de participantes e de planos entre entidades fechadas;
j) autorizar, em caráter excepcional, a transferência de assistidos para entidade aberta;
l) autorizar a transferência de reservas em caso de reorganização societária do patrocinador;
m) editar instruções sobre a contabilidade das entidades fechadas de previdência complementar;
n) especificar os documentos que devem ser fornecidos aos participantes no momento da vinculação;
o) estabelecer o prazo diferenciado e a forma para as entidades prestarem informações aos participantes;
p) autorizar a extinção de plano e a transferência de participantes e assistidos;
q) fiscalizar e controlar as entidades fechadas, a execução das normas gerais regulamentares de contabilidade, atuária e estatística e decidir sobre as defesas apresentadas em razão de autuações;
r) determinar regime de administração especial e nomear o administrador especial;
s) propor ao Ministro ao qual está vinculado, por intermédio de relatório fundamentado, a intervenção ou a liquidação extrajudicial de entidade fechada ou de plano de benefício;
t) nomear comissão de inquérito nos casos previstos em lei ou regulamento e executar suas decisões;
u) regulamentar e executar normas da Lei Complementar nº 109, de 2001, ou deste Decreto, que não forem de competência do Ministro ao qual está vinculado ou do órgão regulador;
v) estabelecer orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
x) editar instruções e expedir circulares contendo regras complementares para implementação das normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Art. 43 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 – Revogam-se os Decretos n^os 81.240, de 20 de janeiro de 1978, 82.325, de 27 de setembro de 1978, 86.492, de 22 de outubro de 1981, 2.111, de 26 de dezembro de 1996, 2.221, de 7 de maio de 1997, 2.267, de 30 de junho de 1997, e 3.721, de 8 de janeiro de 2001.
Brasília, 23 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; José Cechin)

ESCLARECIMENTO:
A Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98), definiu os crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional.

REMISSÃO:
LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29-5-2001 (Informativo 22/2001).
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Art. 5º – A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal.
.............................................................................................
Art. 25 – O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.
Parágrafo único – Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.
.............................................................................................
Art. 35 – As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
§ 1º – O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.
§ 2º – Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
§ 3º – Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.
§ 4º – Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.
§ 5º – Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.
§ 6º – Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.
§ 7º – Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.
§ 8º – Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
.............................................................................................
Art. 44 – Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:
I – irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;
II – aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;
III – descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do artigo 26 desta Lei Complementar;
IV – situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;
V – situação atuarial desequilibrada;
VI – outras anormalidades definidas em regulamento.
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Art. 48 – A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar:
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
.............................................................................................”