PORTARIA 357 MPAS, DE 17-4-2002
(DO-U DE 18-4-2002)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Recurso

Normas sobre o procedimento contencioso administrativo fiscal nos processos decorrentes de notificação de lançamento ou auto de infração e, no que couber, ao pedido de isenção de quota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à informação fiscal de cancelamento de isenção.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, artigo 87, do parágrafo único da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 304 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reger-se-á segundo as normas contidas na presente Portaria.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º – Esta Portaria aplica-se aos processos administrativos decorrentes de notificação de lançamento ou auto de infração e, no que couber, ao pedido de isenção da quota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à informação fiscal de cancelamento de isenção, quando instaurado o contencioso.
Art. 3º – Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I – Decisão-Notificação (DN) – o ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio instaurado pela impugnação do sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento de débito;
b) auto de infração;
c) informação fiscal de cancelamento de isenção.
§ 1º – A Decisão-Notificação também será emitida no julgamento de auto de infração sem impugnação.
§ 2º – A Decisão-Notificação que resultar de impugnação intempestiva limitar-se-á a julgar a intempestividade.
II – Despacho Decisório (DD) – o ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo retifica, de ofício ou em virtude de impugnação do sujeito passivo, lançamento de débito ou multa aplicada em auto de infração.
III – Despacho Interlocutório (DI) – o ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, resolve questões incidentes.
Parágrafo único – Na apreciação de impugnação tempestiva de lançamento de débito que enseje retificação, será a mesma realizada na própria Decisão-Notificação que julgar a matéria.

CAPÍTULO II
Do Início do Contencioso Administrativo

Art. 4º – A fase litigiosa do procedimento inicia-se:
I – com a impugnação do lançamento de débito ou do auto de infração ou da informação fiscal de cancelamento de isenção;
II – com o recurso contra decisão que indefere pedido de isenção, de reembolso ou de restituição.

CAPÍTULO III
Da Impugnação

Art. 5º – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, poderá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do procedimento impugnado.
§ 1º – A impugnação será instruída com a comprovação de legitimidade do representante legal ou de seu procurador.
§ 2º – A impugnação poderá ser entregue diretamente nas unidades do INSS ou remetida por via postal, hipótese em que será tempestiva se postada no prazo do caput.
§ 3º – Decorrido o prazo estabelecido no caput sem impugnação, o lançamento será considerado procedente, cientificando-se o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, contados da ciência, regularizar sua situação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 6º – A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.
§1º – É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora.
§ 2º – Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja recurso voluntário, a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão.
§ 4º – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
§ 5º – As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais.

CAPÍTULO IV
Da Diligência e Perícia

Art. 7º – A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
§ 1º – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 6º.
§ 2º – O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutório, que indicará o procedimento a ser observado.
Art. 8º – Para a realização de diligência ou perícia, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) próprio.
Art. 9º – A autoridade julgadora indicará servidor do INSS para realização da perícia, bem como intimará o perito do sujeito passivo para proceder ao exame requerido, fixando-lhes prazos para a apresentação dos respectivos laudos.
Parágrafo único – Os prazos para a realização de perícia poderão ser prorrogados a critério da autoridade julgadora.
Art. 10 – Quando em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, precedido do respectivo MPF, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.

CAPÍTULO V
Do Julgamento da Impugnação

Art. 11 – O julgamento da impugnação contra notificação de lançamento, auto de infração e informação fiscal compete à autoridade definida no Regimento Interno do INSS.
Parágrafo único – Independentemente de impugnação, o auto de infração será sempre submetido à autoridade definida no caput, para julgamento ou homologação.
Art. 12 – Terão prioridade na análise e julgamento, os processos em que estiverem presentes circunstâncias que constituam crime e os de maior valor, cujo limite será fixado pelo Diretor de Arrecadação do INSS em conjunto com a Coordenação-Geral de Acompanhamento da Recuperação dos Créditos Previdenciários.
Art. 13 – Na apreciação da prova, diligência ou perícia, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Art. 14 – Laudos, pareceres, tabelas ou demais informações, emanados de outros órgãos públicos, entidades de classe ou congêneres, nos aspectos técnicos de sua competência, poderão ser adotados pela autoridade julgadora.
Art. 15 – Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
Art. 16 – A Decisão-Notificação conterá identificação do processo administrativo, ementa, relatório resumido, fundamentação, conclusão e ordem de intimação, devendo apreciar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, ressalvado, neste último aspecto, o disposto no § 2º do artigo 3º.
§ 1º – A conclusão do julgamento será expressa conforme o caso:
I – lançamento de débito: procedente, improcedente ou procedente em parte;
II – auto de infração: procedente, improcedente, procedente com multa relevada, procedente com multa atenuada ou procedente com extinção pelo pagamento.
§ 2º – A multa aplicada em auto de infração por Auditor Fiscal da Previdência Social sem contemplar a atenuação a que o sujeito passivo teria direito, será corrigida por meio de Despacho Decisório, com reabertura de prazo para pagamento ou impugnação.
Art. 17 – Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão que:
I – declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;
II – atenue ou releve multa aplicada por infração; ou
III – indefira solicitação fiscal de cancelamento da isenção.
§ 1º – O recurso de ofício será declarado na própria decisão.
§ 2º – Não sendo interposto o devido recurso de ofício, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio do seu chefe imediato, para atender à formalidade.
Art. 18 – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante reforma da decisão.
Art. 19 – Da decisão não cabe pedido de reconsideração.

CAPÍTULO VI
Do Recurso

Art. 20 – Das decisões do INSS caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Parágrafo único – É de quinze dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão ou da interposição do recurso, respectivamente.
Art. 21 – Em se tratando de notificação de débito ou auto de infração lavrado contra pessoa jurídica de direito privado, deverá o recurso, sob pena de deserção, ser instruído com prova de depósito correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
Art. 22 – O recurso voluntário interposto será apreciado, inicialmente, pela autoridade julgadora que proferiu a decisão recorrida, a quem compete apresentar contra-razões, ou sendo cabível, reformar total ou parcialmente sua decisão.
§ 1º – No caso da reforma resultar decisão totalmente favorável ao recorrente, a autoridade julgadora, após homologação do recurso de ofício da nova decisão, cientificará o sujeito passivo, deixando de encaminhar o processo ao CRPS.
§ 2º – Quando a reforma da decisão for parcialmente favorável ao recorrente, a autoridade julgadora, após a homologação do recurso de ofício da nova decisão, encaminhará o processo ao CRPS para julgamento da parte controversa.
§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente será cientificado da nova decisão e do encaminhamento do recurso ao CRPS, bem como do seu direito à devolução da parte do depósito proporcional à redução da exigência fiscal.
Art. 23 – Não será encaminhado ao CRPS o recurso intempestivo ou desprovido de depósito para a garantia de instância, dando-se ciência do fato ao sujeito passivo.
§ 1º – Se a tempestividade for argüida e houver o depósito, o recurso terá seguimento.
§ 2º – A matéria de fato alegada em recurso intempestivo ou sem o depósito será apreciada pelo INSS e, se for o caso, reformar-se-á a decisão recorrida.
Art. 24 – O Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação analisará o processo com decisão do CRPS, propondo, se for o caso, a revisão do julgado.
Art. 25 – O sujeito passivo será cientificado da decisão das Câmaras de Julgamento do CRPS, e intimado, se for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, contados da ciência da intimação.
Parágrafo único – Não cumprida a exigência no prazo mencionado no caput, o processo será encaminhado à Procuradoria para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 26 – Decorrido o prazo recursal sem que o contribuinte tenha exercido o seu direito, será o mesmo cientificado do trânsito em julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no prazo de trinta dias, contados da ciência da intimação.
Parágrafo único – Esgotados os meios de cobrança amigável, o processo será encaminhado à Procuradoria para inscrição em Dívida Ativa.

CAPÍTULO VII
Da Eficácia das Decisões

Art. 27 – São decisões definitivas:
I – a Decisão-Notificação, depois de esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;
II – a Decisão-Notificação, na parte que não foi objeto de recurso voluntário;
III – a Decisão-Notificação, quando não couber mais recurso; e
IV – o Acórdão das Câmaras de Julgamento do CRPS.
§ 1º – Na hipótese do inciso I, o trânsito em julgado administrativo dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação de recurso voluntário.
§ 2º – Na hipótese do inciso II, o trânsito em julgado administrativo, relativamente à parte não recorrida, dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação de recurso voluntário.
§ 3º – Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito em julgado ocorre com a ciência do sujeito passivo.
§ 4º – Nos casos de pedido de revisão de acórdão, se deferido o efeito suspensivo, o trânsito em julgado da decisão somente ocorrerá após a ciência da nova decisão ao sujeito passivo.
§ 5º – O inciso I aplica-se, inclusive, no caso de decisão de procedência da autuação por infração à legislação previdenciária, que tenha relevado a multa aplicada.
§ 6º – A caracterização de reincidência, para fins de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, deverá observar o que dispõe este artigo.

CAPÍTULO VIII
Das Nulidades

Art. 28 – São nulos:
I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;
III – o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);
§ 1º – Nos casos dos incisos I e II, a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º – Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º – Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 29 – As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art. 30 – A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

CAPÍTULO IX
Das Intimações

Art. 31 – A intimação será efetuada por ciência no processo, via postal com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 1º – No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, ou quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital.
§ 2º – As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
§ 3º – Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º – Considera-se feita a intimação:
I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio;
III – quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

CAPÍTULO X
Disposições Finais

Art. 32 – Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados.
§ 1º – Os prazos serão contínuos, e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 3º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 33 – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo.
Parágrafo único – Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
Art. 34 – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no endereço do órgão em cuja circunscrição o sujeito passivo tenha o seu domicílio.
Art. 35 – Em caso de contestação, administrativa ou judicial, de parte da notificação fiscal do lançamento ou de auto de infração, quando este contemplar mais de uma ocorrência, o processo será desmembrado tantas vezes e em quantos forem necessários, mediante a emissão de Termo de Transferência (TETRA) e Termo de Desmembramento (TEDE).
§ 1º – O TETRA será juntado aos autos do processo originário, que conterá a parte do lançamento objeto de contestação administrativa.
§ 2º – O TEDE constituirá a primeira folha do processo desmembrado, que conterá a parte do lançamento incontroversa, inclusive parcelada, ou objeto de contestação judicial.
§ 3º – Para os efeitos deste artigo, não se consideram como parte do lançamento os valores decorrentes do pagamento da parte incontroversa.
§ 4º – Far-se-á também o desmembramento no caso de contestação da atualização monetária e/ou acréscimos legais, quando incontroversa a respectiva obrigação principal.
§ 5º – O sujeito passivo será cientificado do desmembramento por intermédio do TEDE, que conterá informações sobre a conseqüente tramitação dos processos originário e desmembrado.
Art. 36 – Na hipótese de pedido de parcelamento, o impugnante ou recorrente deverá desistir expressamente da impugnação ou do recurso corresponde à parte confessada.
Art. 37 – Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Art. 38 – O sujeito passivo ou seu representante legal, devidamente identificado, tem direito à vista do processo, na repartição em que o mesmo se encontra, e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único – O procedimento previsto no caput deverá ser consignado nos autos com aposição da assinatura do interessado.
Art. 39 – O processo administrativo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 40 – No âmbito da Gerência Executiva, a Divisão/Serviço de Arrecadação encaminhará proposta aos órgãos superiores hierárquicos imediatos para que o Diretor Presidente do INSS seja provocado a solicitar ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social solução para:
I – controvérsia na aplicação de lei ou de ato normativo entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) ou entidades vinculadas; e
II – questão previdenciária ou de assistência social de relevante interesse público ou social.
Art. 41 – Os Pareceres da Consultoria Jurídica do MPAS, quando aprovados pelo Ministro de Estado, têm caráter normativo quanto à tese jurídica que fixarem e obrigam a todos os órgãos e entidades subordinados ou vinculados ao Ministério, sob pena de responsabilidade administrativa, quando da sua inobservância.
Art. 42 – A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso regulado por este ato.
Art. 43 – Serão remetidos à Procuradoria os processos de exigência relativamente à matéria sobre a qual versar ação judicial.
Art. 44 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Cechin)