ATO DECLARATÓRIO 17 CONFAZ, DE 15-12-2006
(DO-U DE 18-12-2006)

ICMS
CONVÊNIO
Nos 122 a 124/2006 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 122 a 124/2006, observando-se que os de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 48/2006.

DESTAQUES

• É importante ressaltar que esta ratificação não significa que os Convênios tenham aplicação automática, para isso devemos observar se os Convênios são autorizativos ou impositivos

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 98ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 28 de novembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2006:
Convênio ICMS 122/2006 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/2006, que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.
Convênio ICMS 123/2006 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/2006, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 124/2006 - Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)