ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 5-1-2004
(DO-U DE 6-1-2004)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 105 e 106, 109, 116, 118 a 129, 131 a 136,
138 a 141, 144 e 145 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 105 e 106, 109, 116, 118 a 129, 131 a 136, 138 a 141, 144 e 145, todos de 12-12-2003,os quais, se considerados relevantes para esta Unidade da Federação, foram divulgados no Informativo 52/2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
 Que foram ratificados os Convênios ICMS 105/2003 e 106/2003, 109/2003, 116/2003, 118/2003 a 129/2003, 131/2003 a 136/2003, 138/2003 a 141/2003, 144/2003 e 145/2003, celebrados na 112ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada dia 12 de dezembro de 2003, publicados no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2003. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)