ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 7 SRF, DE 13-6-2002
(DO-U DE 17-6-2002)

COFINS/PIS-PASEP
IMPORTAÇÃO
Receita Bruta

Normas relativas à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidente nas operações de importação efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros, de que tratam as Instruções Normativas SRF 75, de 13-9-2001 (Informativo 38/2001) e 98, de 5-12-2001 (Informativo 01/2002).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nas Instruções Normativas nº 75, de 13 de setembro de 2001, e nº 98, de 5 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º – As disposições das Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001, aplicam-se somente às operações em que a pessoa jurídica comercial importadora – empresa comercial importadora – atue apenas como prestadora de serviços.
Parágrafo único – A empresa comercial importadora atua como prestadora de serviços somente na hipótese em que ela não adquira a propriedade das mercadorias importadas.
Art. 2º – Para que se caracterize a aquisição, pela empresa comercial importadora, da propriedade das mercadorias importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses em que a referida empresa:
I – conste como adquirente no contrato de câmbio;
II – conste como adquirente na fatura internacional (invoice);
III – emita Nota Fiscal de Entrada ou de Saída a título de compra ou venda; ou
IV – contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda.
Parágrafo único – Na hipótese de a empresa não ter escrituração comercial regular, o aferimento da condição prevista no inciso IV far-se-á com base na natureza da operação efetivada, constante de Notas Fiscais. (Everardo Maciel)