Santa Catarina
Decreto-SC 877/2012
23/03/2012 20:31
278 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 8890/2012
23/03/2012 20:31
272 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 89/2012
23/03/2012 20:31
301 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 9795/2012
23/03/2012 20:31
763 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48934/2012
23/03/2012 20:31
287 acessos
Bahia
Parecer GECOT/DITRI-BA 587/2012
23/03/2012 20:31
307 acessos
Bahia
Decreto-BA 22708/2012
23/03/2012 20:31
270 acessos
Goiás
Resolução CGSN-GO 98/2012
23/03/2012 20:31
247 acessos
Paraná
Decreto-PR 306/2012
23/03/2012 20:31
676 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 13954/2012
23/03/2012 20:31
294 acessos
Distrito Federal
Resolução CGSN-DF 98/2012
23/03/2012 20:31
326 acessos
Ceará
Resolução CGSN-CE 98/2012
23/03/2012 20:31
270 acessos
Pernambuco
Resolução CGSN-PE 98/2012
23/03/2012 20:31
254 acessos
Bahia
Resolução CGSN-BA 98/2012
23/03/2012 20:31
327 acessos
Santa Catarina
Resolução CGSN-SC 98/2012
23/03/2012 20:31
259 acessos
Paraná
Resolução CGSN-PR 98/2012
23/03/2012 20:31
210 acessos
Rio Grande do Sul
Resolução CGSN-RS 98/2012
23/03/2012 20:31
236 acessos
Espírito Santo
Resolução CGSN-ES 98/2012
23/03/2012 20:31
279 acessos
Minas Gerais
Resolução CGSN-MG 98/2012
23/03/2012 20:31
245 acessos
São Paulo
Resolução CGSN-SP 98/2012
23/03/2012 20:31
211 acessos
Rio de Janeiro
Resolução CGSN-RJ 98/2012
23/03/2012 20:31
238 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 4/2012
23/03/2012 20:31
248 acessos
Pernambuco
Portaria Conjunta SEFAZ/SDEC-PE 1/2012
23/03/2012 20:31
278 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 13953/2012
23/03/2012 20:31
337 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 33577/2012
23/03/2012 20:31
248 acessos
Ceará
Decreto-CE 30854/2012
23/03/2012 20:31
321 acessos
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