Trabalho e Previdência
JURISPRUDÊNCIA
COFINS
BASE DE CÁLCULO
Federações
A Superintendência
Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal aprovou a seguinte
ementa da Solução de Consulta 5, de 6-5-2002, publicada na p.
17 do DO-U, Seção 1, de 16-5-2002:
A obrigação do recolhimento da COFINS na forma da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, teve início em 1º de fevereiro
de 1999. A COFINS não incide sobre as receitas relativas às atividades
próprias das federações, tais como as receitas auferidas
com contribuições, doações, anuidades ou mensalidades
fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores,
destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos. A COFINS incide,
à alíquota de três por cento, sobre as receitas de caráter
contraprestacional auferidas pelas federações, tais como as receitas
financeiras e as provenientes da prestação de serviços
e/ou venda de mercadorias, ainda que a seus associados. A compensação
que era prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.718, de
1998, alcançava apenas as pessoas jurídicas sujeitas à
CSLL.
ESCLARECIMENTO:
O § 1º do artigo 8º da Lei 9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98)
estabelecia que a pessoa jurídica podia compensar até 1/3 da COFINS
efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL).
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