INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SRT, DE 23-5-2002
(DO-U DE 27-5-2002)

TRABALHO
TRABALHO TEMPORÁRIO
Prorrogação do Contrato de Trabalho – Recadastramento das Empresas

Estabelece normas sobre a prorrogação do contrato de trabalho temporário, bem como encerra, no dia 28-6-2002, o prazo final para o recadastramento das empresas de trabalho temporário.
Altera o artigo 4º da Instrução Normativa 2 SRT, de 11-6-2001 (Informativo 25/2001).

A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 4º, da Instrução Normativa SRT nº 2, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder a três meses.
§ 1º – O contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidos os seguintes pressupostos:
I – prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda a três meses; ou
II – manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.
§ 2º – A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados nos incisos I e II.
§ 3º – O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.” (NR)
Art. 2º – O prazo final para o recadastramento das empresas de trabalho temporário a que se refere o artigo 1º, da Instrução Normativa SRT, nº 2, de 2001, se encerra no dia 28 de junho de 2002.
Parágrafo único – Após o prazo fixado, as empresa de trabalho temporário, que não tiverem efetuado o recadastramento, terão seus registros cancelados.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (Maria Lúcia Di Iorio Pereira)