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Auto de Infração
O Ato Declaratório 5 SIT, de 27-6-2002, publicado na página 151 do DO-U, Seção 1, de 28-6-2002, revogou o Precedente Administrativo 2 SIT, de 21-2-2002 (Informativo 08/2002), que estabelecia que não acarretava nulidade do auto de infração a sua lavratura fora do local de inspeção.
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