COFINS/PIS-PASEP
EXPORTAÇÃO
Empresas Comerciais Exportadoras

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 9ª REGIÃO FISCAL aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 3, de 11-1-2002, publicada nas páginas 12 e 13 do DO-U, Seção 1, de 21-5-2002:
São isentas de COFINS e de PIS as vendas efetuadas à empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, desde que a mercadoria seja remetida diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.