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Trabalho e Previdência

Portaria SIT 18/2002

04/06/2005 20:09:37

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PORTARIA 18 SIT, DE 12-7-2002
(DO-U DE 15-7-2002)

TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades

Inclui na NR-28 códigos e infrações para os subitens da NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Altera o Anexo II da NR-28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido na Portaria MTE nº 17 , de 12 de julho de 2002, RESOLVEM:
Art. 1º – Incluir na NR-28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR-29 a seguir dispostos:

Item

Código

Infração

29.2.1.6

129.356-7

2

29.2.1.6.1

129.357-5

2

29.2.2.14.1

129.358-3

1

29.2.2.14.2

129.359-1

1

29.2.2.24 “f”

129.360-5

2

29.3.6.10.2.1

129.361-3

4


Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Vera Olímpia Gonçalves – Secretária de Inspeção do Trabalho; Juarez Correia Barros Júnior – Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)

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