PORTARIA 18 SIT, DE 12-7-2002
(DO-U DE 15-7-2002)

TRABALHO
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades

Inclui na NR-28 códigos e infrações para os subitens da NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Altera o Anexo II da NR-28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido na Portaria MTE nº 17 , de 12 de julho de 2002, RESOLVEM:
Art. 1º – Incluir na NR-28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR-29 a seguir dispostos:

Item	Código	Infração
29.2.1.6	129.356-7	2
29.2.1.6.1	129.357-5	2
29.2.2.14.1	129.358-3	1
29.2.2.14.2	129.359-1	1
29.2.2.24 “f”	129.360-5	2
29.3.6.10.2.1	129.361-3	4

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Vera Olímpia Gonçalves – Secretária de Inspeção do Trabalho; Juarez Correia Barros Júnior – Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)