PREVIDÊNCIA SOCIAL
FISCALIZAÇÃO
Normas

A Instrução Normativa 79 INSS-DC, de 31-7-2002, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 2-8-2002, revogou o artigo 156 da Instrução Normativa 70 INSS-DC, de 10-5-2002 (Informativo 20/2002), que estabelecia que era indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente às sociedades civis e a quaisquer empresas atuantes na área de prestação de serviço.