INFORMAÇÃO

TRABALHO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
Alteração
JUSTIÇA DO TRABALHO
Custas e Emolumentos

A Lei 10.537, de 27-8-2002, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 28-8-2002, alterou normas sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
A referida Lei alterou os artigos 789 e 790 e acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43).