DECRETO 4.360, DE 5-9-2002
(DO-U DE 6-9-2002)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Benefícios

Dispõe sobre o pagamento do benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, quando do falecimento destes.
Altera o artigo 36 do Decreto 1.744, de 8-12-95 (Informativo 50/95).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 36 – O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão.
Parágrafo único – O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; José Cechin)